Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-Ag-AIRR-500-89.2018.5.14.0141

PROCESSO Nº TST-Ag-Ag-AIRR-500-89.2018.5.14.0141

A C Ó R D Ã O
            (Órgão Especial)
GVPDMC/Dm/Rlj/Dmc/rv/ao

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE com a tese fixada no aludido precedente de repercussão geral. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI nº 791.292 (Tema nº 339), reconheceu a existência de repercussão geral da questão alusiva à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, fixando a tese jurídica de que "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Assim, conclui-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, atinentes à manutenção da decisão que reconheceu a validade da justa causa aplicada, revelando perfeita harmonia com a tese fixada no aludido precedente de repercussão geral. 2. Ademais, em relação ao capítulo da justa causa, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo em agravo de instrumento foi o fato de o Regional ter amparado seu posicionamento exclusivamente no acervo probatório produzido e valorado nos autos, restringindo a controvérsia às hipóteses de cabimento do recurso de revista, não tendo emitido nenhuma tese jurídica acerca da questão de fundo. Ora, a controvérsia envolvendo a análise de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, não ostentando questão constitucional com repercussão geral, consoante tese fixada pelo STF – Tema 181 do ementário temático de repercussão geral – no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 3. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior, não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-AIRR-500-89.2018.5.14.0141, em que é Agravante FRANCISCO FRANKLIN DE SOUSA SILVA e Agravada JBS S.A.

Por meio da decisão de fls. 816/820, deneguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo reclamante, diante da conformidade da decisão recorrida com o Tema 339 e pela ausência de repercussão geral das questões atinentes à justa causa – Tema 181.
À referida decisão o reclamante interpôs o presente agravo interno, alicerçado nos arts. 1.021 do CPC e 265 do RITS (fls. 822/865).
Contrarrazões às fls. 869/875.
É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo e tem representação regular, razão pela qual dele conheço.

II. MÉRITO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE com a tese fixada no aludido precedente de repercussão geral. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO.

Eis o teor da decisão agravada:

"Trata-se de recurso extraordinário (fls. 769/806) interposto pela reclamada a acórdão prolatado pela 1ª Turma desta Corte Superior Trabalhista (fls. 746/767), por meio do qual foi negado provimento ao agravo interno, em relação aos capítulos "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por ausência de violação do art. 93, IX, da CF, e "DISPENSA POR JUSTA CAUSA", por incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST.
A recorrente argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, 8º, II, e 93, IX, da CF. Insiste, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto não explicitados os motivos pelos quais foi negado provimento ao tema, já que houve apenas a reprodução da decisão dos fundamentos da decisão agravada. Invoca o art. 1021, § 3º, do CPC. Aduz, ainda, que não houve comprovação de que o reclamante, ora recorrente, tivesse ciência inequívoca da proibição, cujo descumprimento ensejou a demissão por justa causa.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.
Quanto à alegação de "negativa de prestação jurisdicional", o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI nº 791.292, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate, fixando a seguinte tese jurídica:
"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." (Tema nº 339)
Nesse diapasão, a fundamentação exigida pela norma constitucional em referência não engloba o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco se insere na aludida exigência que os fundamentos adotados estejam corretos.
Na hipótese vertente, a parte recorrente insiste na existência de negativa na entrega da jurisdição, conforme argumentos já explanados.
A decisão recorrida concluiu, in verbis:
"2. MÉRITO 
O Relator, mediante decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, em decisão assim fundamentada: 
(...) 
Inconformado, o autor interpõe o presente agravo. Alega que o despacho agravado, ao manter a decisão por seus próprios fundamentos, incorreu em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Insiste, assim, na nulidade do julgado por negativa prestação jurisdicional, ao fundamento de que o Tribunal Regional se quedou silente quanto a pontos essenciais ao deslinde da controvérsia no que diz respeito ao reconhecimento da validade da dispensa por justa causa. No mais, alega que "não ficou comprovado que o obreiro tinha ciência inequívoca da proibição quanto a estar com seu aparelho celular durante a jornada de trabalho, tampouco de que o não deveria portar; não ficou demonstrado que segredos da reclamada foram revelados pelo vídeo postado, bem como a própria dificuldade em se identificar - o local demonstrado no vídeo - como estabelecimento da reclamada na mídia apresentada, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar suscitada no recurso". Aponta violação do art. 93, IX, da Constituição da República.
Demais disso, quanto ao reconhecimento da dispensa por justa causa, assevera que não trata a hipótese de revolvimento de fatos e provas, pois os registros fáticos contidos no acórdão regional são hábeis a impulsionar o exame da tese inserta no recurso de revista.
Contudo, a parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Senão vejamos.
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, reconhecendo a validade da dispensa por justa causa. Valeu-se para tanto, dos seguintes fundamentos (grifos foram acrescidos): 
(...) 
Interpostos embargos de declaração pelo autor, o Tribunal Regional negou-lhes provimento, sob os seguintes termos: 
(...) 
Consoante se depreende dos excertos transcritos, tem-se que o Tribunal Regional reconheceu a validade da dispensa por justa causa, uma vez que a não observância da proibição da filmagem e da irregular utilização de celular e postagem de imagens da linha de produção da empresa nas redes sociais, pelo demandante, configura falta grave de acordo com o regulamento da empresa.
Ainda, consignou expressamente o Tribunal Regional, acerca da ciência do autor sobre tais orientações, que "consta nos autos documento específico, assinado por ele (ID. 6fff4db), onde consta proibição explicita de copiar, enviar, fotocopiar e, mais especificamente, utilizar de qualquer meio de mídia de gravação para divulgar as informações oriundas da empresa, sendo considerada falta grave o descumprimento de tais orientações". E que "também há depoimento pela testemunha arrolada pela Reclamada no sentido de ser proibido filmar e fotografar na linha de produção da empresa, razão pela qual entendo que a proibição da filmagem e da irregular utilização de celular e postagem de imagens da linha de produção da Reclamada nas redes sociais do Reclamante comprovam a falta grave por este praticada".
Esclareceu, ademais, a Corte de origem, que "[a]lém do acordo entre as partes acerca da não divulgação de fatos relacionados a empresa, por proteção da própria indústria, o uso de equipamentos de celular não é compatível com a segurança do trabalho, sendo certo que esta Corte lida diariamente com diversos casos de acidente de trabalho provocados em ambientes frigoríficos, que não devem ser levados na brincadeira, e sim com seriedade".
Tem-se, dessa forma, que a entrega jurisdicional foi completa, clara e motivada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte autora, se atendo o julgador às questões efetivamente relevantes ao deslinde da controvérsia, mas consignando até mesmo as provas invocadas pelo autor para justificar conclusão em sentido contrário.
Não se há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se afasta a alegada violação do art. 93, IX, da Constituição da República.
Do quanto exposto acima, infere-se que, de fato, a Corte Regional concluiu pela validade da dispensa com justa causa com suporte nas provas produzidas nos autos.
Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.
Logo, confirma-se a decisão do Juízo primeiro de admissibilidade que negou seguimento ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo."(fls. 747/767 – grifos originais)
Como se observa, o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, revelando perfeita harmonia com a tese fixada no aludido precedente de repercussão geral.
Com efeito, está expresso na decisão recorrida que a justa causa foi reconhecida pelo Regional, porquanto, "a não observância da proibição da filmagem e da irregular utilização de celular e postagem de imagens da linha de produção da empresa nas redes sociais, pelo demandante, configura falta grave de acordo com o regulamento da empresa" (fl. 766), bem como que o Tribunal a quo explicitou os contornos fáticos acerca da ciência do autor sobre essas orientações (fl. 767). Logo, incide ao caso o Tema 339 do Supremo Tribunal Federal, e, portanto, incólume o art. 93, IX, da CF.
No que concerne à justa causa aplicada, melhor sorte não socorre o recorrente.
Com efeito, observa-se do acórdão recorrido ora impugnado a incidência do óbice preconizado pela Súmula n° 126 do TST.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral.
Com efeito, a tese fixada pelo STF – Tema 181 do ementário temático de repercussão geral – é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010.
Logo, considerando que a questão retratada no presente recurso extraordinário teve a repercussão geral negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, tem-se por imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, a rechaçar a alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados.
Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal." (fls. 816/819)

Inconformado com a referida decisão, o reclamante interpôs o presente agravo, alicerçado nos arts. 1.021 do CPC e 265 do RITST (fls. 822/865), iterando a configuração de violação de preceitos constitucionais. 
Insiste na tese de que ficou configurada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, na decisão em que negou seguimento ao agravo de instrumento, o relator se limitou a reproduzir a decisão proferida no primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, confirmando-a pelos seus próprios fundamentos, bem como porque não foi analisada a arguição de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, essa, por sua vez, relacionada às questões sobre a falta de provas de que tinha ciência inequívoca da proibição de portar seu celular durante a jornada laboral e sobre quais segredos da empresa teriam sido revelados no vídeo por ele postado, no qual inclusive não é possível identificar ter sido realizado, ou não, nas dependências da empresa. Alega haver contradição na decisão que concluiu pela inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, pela aplicação do entendimento contido na Súmula nº 126 do TST. Defende também que a justa causa aplicada não observou o princípio da gradação das penalidades.
Sem razão.
Como bem delineado na decisão agravada, não se constata a aludida nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto ao acórdão de fls. 746/767, objeto do recurso extraordinário, uma vez que foram expostas ali as razões pelas quais se manteve o julgado no qual foi reconhecida a validade da justa causa aplicada ao reclamante, que, por sua vez, baseou tal decisão no acervo fático-probatório produzido e valorado nos autos, sendo que, segundo posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI nº 791.292, processo paradigma do Tema nº 339, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral da questão alusiva à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, fixou-se a tese jurídica de que "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".
Nesse contexto, a fundamentação exigida pela norma constitucional em referência não engloba o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco se insere na aludida exigência de que os fundamentos adotados estejam corretos. 
Assim, conclui-se que a Turma do TST, no acórdão contra o qual foi interposto o recurso extraordinário, adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, revelando perfeita harmonia com a tese fixada no aludido precedente de repercussão geral, na medida em que consignou que o Regional foi expresso ao pontuar a existência de documento específico assinado pelo reclamante no qual se prevê a proibição de o empregado copiar, enviar, fotocopiar ou utilizar qualquer meio de mídia de gravação para divulgar informações oriundas da empresa, considerando-se falta grave o descumprimento dessas orientações, o que foi corroborado pelo depoimento da testemunha, a qual afirmou serem proibidas a filmagem e a irregular utilização de celular para postagem de imagens da linha de produção da empresa, o que foi feito pelo reclamante em suas redes sociais, conduta essa, inclusive, incompatível com as normas de segurança do trabalho envolvendo labor em ambientes frigoríficos.
Assim, estando a fundamentação adotada no acordão objeto do recurso extraordinário em conformidade com a tese fixada no aludido precedente de repercussão geral, constata-se a efetiva inviabilidade de seguimento do recurso extraordinário nesse aspecto, diante dos termos do artigo 1.030, I, "a", do CPC.
Por outro lado, extrai-se também da decisão agravada que a conclusão do Regional acerca da validade da dispensa por justa causa aplicada amparou-se exclusivamente no acervo probatório produzido e valorado nos autos, não tendo a Turma do TST emitido nenhuma tese jurídica sobre a questão de fundo por ocasião da prolação do acórdão impugnado pelo recurso extraordinário, restringindo a controvérsia às hipóteses de cabimento do recurso de revista, no particular.
Ora, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral.
Com efeito, a tese fixada pelo STF – Tema 181 do ementário temático de repercussão geral – é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010.
No mesmo sentido acerca da aplicação do Tema 181 de repercussão geral do STF nas hipóteses em que no acordão impugnado pelo recurso extraordinário não houve emissão de tese jurídica sobre a questão de fundo invocada porque a decisão regional se encontra fundamentada exclusivamente no quadro fático delineado pelo Regional, o seguinte julgado: Ag-Ag-AIRR-350-44.2015.5.03.0069, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 15/6/2021.
Nesse contexto, a menção à Súmula nº 126 do TST no acordão objeto do recurso extraordinário não tem o condão de alterar o posicionamento adotado na decisão agravada, como defende o agravante.
Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido não examinou o mérito da questão controvertida no recurso extraordinário, no aspecto, e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, tem-se por escorreita a decisão ora agravada, que concluiu por negar seguimento ao recurso extraordinário também quanto ao indigitado capítulo da justa causa.
Por conseguinte, a insurgência sobre temas de repercussão geral pacificados no âmbito do Supremo Tribunal Federal demonstra o caráter protelatório do presente recurso, levando-se em conta a conduta do agravante, o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado do feito, de modo que se aplica ao recorrente a multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente, o qual deve ser recolhido somente no final do processo, diante dos termos do § 5º do mesmo art. 1.021 do CPC, tendo em vista o fato de que o agravante é beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 189). Nesse sentido, inclusive, os seguintes julgados: ED-Ag-ED-Ag-AIRR-142700-58.2009.5.03.0136, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017; e ED-Ag-RO-7841-21.2010.5.02.0000, Órgão Especial, DEJT de 6/12/2013.
Ademais, cita-se precedente oriundo deste Órgão judicante no tocante à aplicabilidade da multa supramencionada diante da interposição de agravo a decisão que solucionou a controvérsia à luz do entendimento da Suprema Corte:

"AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do TST por meio da qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.  2. A Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" ( Tema 339 do ementário de Repercussão Geral).  3. No caso, a Turma desta Corte, ao negar provimento ao agravo de instrumento, expôs os fundamentos pelos quais concluiu pela existência de óbice de natureza processual a inviabilizar o exame do mérito recursal (Súmula nº 126 do TST), razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional.  4. A Suprema Corte tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho" ( Tema 583 do ementário de Repercussão Geral).  5. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, concluiu que o exame de questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral ( Tema 181).  6. Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.  Agravo desprovido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-E-ED-Ag-RR-118700-05.2009.5.04.0382, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Órgão Especial, DEJT 12/11/2020)

Pelo exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo e aplico ao agravante, com fulcro no art. 1.021, §§ 4° e 5º, do CPC, multa no montante de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser recolhido somente no final do processo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando ao agravante, com fulcro no art. 1.021, §§ 4° e 5º, do CPC, multa no montante de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser recolhido somente no final do processo.
Brasília, 7 de novembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 11/11/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.